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PUBLICIZAÇÃO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa PUBLICIZAÇÃO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Assim se define a transferência de atividades exercidas pelo Estado para a esfera pública não-estatal, por meio de organizações que obtêm autorização legislativa para celebrar contrato de gestão com o Poder Executivo.