O que significa PUNIBILIDADE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Qualidade daquilo que é punível. Possibilidade de ser efetivada a sanção cominada na lei penal. Atualmente a punição é monopólio do Estado. Decorre da prática da infração penal, entretanto, sofre exceção nos casos de exclusão, extinção e condicionamento.