O que significa REABILITAR?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Fazer cessar, para alguém, os efeitos de certa pena, ou reintegrá-lo na posse de sua situação jurídica antecedente.
Significado, definição e termos relacionados.
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.