O que significa RECONHECIMENTO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Homologação de decisões de tribunais estrangeiros. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz, na espécie, as mesmas consequências, pode ser homologada para obrigar o condenado à reparação do dano, restituição e outros efeitos civis, e sujeitá-lo às penas acessórias e medida de segurança pessoais.