O que significa RECONHECIMENTO DE FILHO ILEGÍTIMO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ato pelo qual o pai, ou a mãe, ou ambos conjuntamente, declaram e afirmam que determinado indivíduo é seu filho, em declaração feita no próprio termo do nascimento ou mediante escritura pública ou por testemunhas.