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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

O recurso só subirá ao Supremo, vindo de Tribunais Superiores, quando o pedido for negado naquelas instâncias. Não cabe recurso ordinário ao STF de decisão que tenha concedido o habeas corpus, apenas recurso especial.