O que significa REFEIÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Alimentação humana. Constitui crime contra o patrimônio (outras fraudes), tomar refeição em restaurante, sem dispor de recursos para efetuar o pagamento. Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.