O que significa REFERENDUM?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Direito, que assiste aos cidadãos de certos países, de se pronunciarem diretamente, por meio do voto, sobre questões políticas, ou administrativas, impondo, sancionando, ou recusando leis ou projetos. 2) Aprovação. Sancionamento. Alguns atos do Presidente da República são tomados ad referendum do Congresso Nacional, como, por exemplo, celebrar tratados, convenções e atos internacionais.