O que significa REGISTRO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
O Termo de Registro da Inspeção do Trabalho deverá ser lavrado pelo Agente da Inspeção do Trabalho que proceder à visita. Quando for mais de um agente a fazê-la, um deles se encarregará da lavratura do termo, assinando-o ambos. Nesse termo deverão ficar consignadas todas as irregularidades encontradas no estabelecimento visitado, relacionando-as nos itens, que se contêm no corpo do mesmo.