O que significa REGRA TÉCNICA DE ARTE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Norma de realização de coisas que requerem habilidade manual ou mecânica. Constitui causa especial de aumento de pena dos crimes de homicídio e lesão corporal culposos, se resultarem de inobservância de regra técnica de arte.