O que significa REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Normas diretivas de um instituto jurídico, relativo às relações entre Estados. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado.