O que significa REGULAMENTO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Disposição oficial que indica a maneira de pôr em execução uma lei ou decreto. 2) As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Quando ocorrer promulgação ou expedição de novos regulamentos será feita apenas a instrução dos responsáveis (alínea a do artigo 627 da CLT ).