O que significa REPRESENTANTE LEGAL DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
O representante legal de associação sindical poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho as infrações que verificar (artigo 631 da CLT). Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa (artigo 34 da CLT).