O que significa REPRISTINAÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Instituto pelo qual se restabelece a vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. Por exemplo, a lei "A" é revogada pela lei "B"; aí advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a lei "A" volta a viger. Deve haver dispositivo expresso, não existindo repristinação automática (nem a Constituição Federal pode repristinar automaticamente uma lei).