O que significa RESPONSABILIDADE CIVIL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Modalidade consistente na obrigação do delinquente reparar os prejuízos decorrentes da infração penal, compreendendo os danos emergentes e os lucros cessantes. Consultar artigos 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.