O que significa RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
É a obrigação que incumbe ao Estado de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.