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REVERSÃO AO CARGO EFETIVO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa REVERSÃO AO CARGO EFETIVO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança (parágrafo único do artigo 468 da CLT).