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REVOGAÇÃO DA CONVERSÃO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa REVOGAÇÃO DA CONVERSÃO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Cancelamento da transformação da pena de multa em detenção. A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, o condenado paga a multa ou lhe assegura o pagamento mediante caução real ou fidejussória.