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REVOGAÇÃO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa REVOGAÇÃO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Ato ou efeito de revogar. A reabilitação é revogada e não pode mais ser concedida, se o reabilitado sofre nova condenação, por sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade.