O que significa SENTENÇA ESTRANGEIRA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Modalidade proferida em outro país. A sentença estrangeira, quando aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, a fim de obrigar o condenado à reparação do dano, restituição e outros efeitos civis e sujeitá-lo às penas acessórias e medida de segurança.