O que significa SENTENÇA SOBRE MÉRITO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
As sentenças sobre o mérito decidem sobre a res in judicam deductan, ou sobre a relação jurídica controvertida. As sentenças sobre o processo só decidem algum ato jurídico processual ou a relação jurídica processual, mas sem atingir a relação jurídica de direito material controvertida. Sobre o direito, pretensão, ação, prescrição, a ação de mérito. Sobre inépcia, ilegitimidade ad processum ou citação nula, é a respeito do processo.