O que significa SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Atividade organizada e destinada a satisfazer interesse da coletividade. Constitui crime contra a segurança dos serviços públicos atentar contra a segurança ou funcionamento de serviço de água, luz, força ou qualquer outro de utilidade pública.