O que significa SITUAÇÃO ECONÔMICA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Condição do réu do ponto de vista da potencialidade de rendimentos e efetiva percepção de ganho. Para os efeitos penais abrange o aspecto econômico-financeiro. Na fixação da pena de multa, o juiz, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, podendo aumentá-la até o triplo, se, em virtude dessa condição, é ineficaz, embora aplicada no máximo.