Consulta rápida

SONEGAÇÃO DE PAPEL DE VALOR PROBANTE

Significado, definição e termos relacionados.

Voltar ao dicionário

O que significa SONEGAÇÃO DE PAPEL DE VALOR PROBANTE?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Inutilização ou não restituição de documento que sirva para demonstrar um fato. Constitui crime contra a administração da Justiça, inutilizar total ou parcialmente, ou deixar de restituir documento de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador.