O que significa SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.