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SUPLEMENTO DE LEGÍTIMA

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa SUPLEMENTO DE LEGÍTIMA?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

É o ato de completar-se a parte da herança indisponível, em benefício dos herdeiros necessários. Isso ocorre quando o falecido dispõe em favor de terceiros além dos limites da disponibilidade legal.