O que significa SURSIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Suspensão condicional da pena. Aplica-se à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos. Consulte os 77 a 82 do Código Penal e artigos 156 a 163 da Lei de Execução Penal.