O que significa SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Espécie de pena acessória (interdição de direitos), consistente em não poder ser exercida a faculdade jurídica de votar e ser votado. É imposta ao condenado à pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena, a aplicação da medida de segurança detentiva ou a interdição.