O que significa TIPO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Descrição legal da infração penal. Modelo legal. Em virtude do princípio da reserva legal exerce grande importância no Direito Penal devendo a conduta ser típica, ou seja, subsumir-se à descrição da lei. Os italianos batizaram-no por fattispecie legale.