O que significa TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saúda de pessoa para exercê-la no exterior. A pena é reclusão, de três a oito anos, e multa. Consulte o artigo 231 do Código Penal.