O que significa TRATADOS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Acordos de vontade celebrados pelos Estados relativos a assuntos de interesse mútuo. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de tratados, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado.