O que significa TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
No estado federal, a função jurisdicional é repartida em dois níveis de competência, a saber: a competência da União (Justiça Federal comum e Justiça Federal compreendendo a Militar, a Eleitoral e a Trabalhista) (artigo 106 da Constituição Federal).