O que significa TRIBUNAL DE APELAÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Tribunal de apelação ou corte de apelação é um tribunal de justiça que tem competência para julgar os recursos de apelação interpostos contra as resoluções de um tribunal ou juiz de inferior instância. Os tribunais de apelação ou recurso são sempre colegiados, as instância inferiores geralmente não o são.