O que significa URGÊNCIA URGENTÍSSIMA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Na Câmara, é um mecanismo de deliberação instantânea de matéria considerada de relevante e inadiável interesse nacional, necessitando da aprovação da maioria absoluta da composição da Casa. No Senado, é um instituto utilizado para situações que envolvam calamidade pública ou perigo para a segurança nacional.