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USO DE DOCUMENTO FALSO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa USO DE DOCUMENTO FALSO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Crime contra a fé pública consistente em utilizar qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos 297 a 302 do Código Penal.