O que significa VIOLENTI NON FIT INIURA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Aforismo latino segundo o qual o consentimento da vítima para que o agente praticasse a ação impediria a caracterização do delito. Hoje a matéria tem outro tratamento jurídico. Tanto o Direito Penal como o Direito Público, antes de tudo, tutelam interesses do Estado e, secundariamente, do particular.