Art. 3
Art. 3.º Ao Subsecretário de Estado da Agricultura compete:
I - substituir o Ministro de Estado nos seus impedimentos eventuais;
II - comparecer a qualquer das Casas do Congresso Nacional ou às suas Comissões, como representante do Ministro de Estado;
III - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de Estado.