Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
OBSERVAÇÃO: A Súmula nº 61 altera o enunciado da Súmula nº 55, conforme decisão do Órgão Especial de 04/04/2018.
A cessão de crédito previsto em precatório judicial importa em acréscimo patrimonial, em
razão de que se sujeita à incidência de imposto de renda.