O que significa A MAXIMA POENA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Em razão de pena exagerada (máxima). Observação: Este verbete refere-se à apelação que o réu tem o direito legal de fazer, quer pessoalmente (mesmo não sendo advogado) ou por seu defensor, dativo ou constituído. (CPP, art. 577).