O que significa A MINIMA POENA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Em razão da pena mínima.
1) Segundo os artigos 59 e 68 do Código Penal, é um recurso apelativo feito contra a condenação criminal em caráter absoluto, cuja finalidade é conseguir a reformulação da sentença, podendo, entretanto, agravá-la ainda mais, pois esta pode fazer vir a tona, mostrando estar esta aquém da gravidade do delito, quando colocado face a face com os princípios orientadores que regulamentam a pena imposta.
2) O Ministério Público poderá interpor este recurso, como também o queixoso, seja pelo seu advogado de defesa ou por ele mesmo, como vítima (CPP, art. 577).