O que significa APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Imposição, antes da sentença, das medidas de segurança. Durante o processo, o juiz pode submeter as pessoas portadoras de periculosidade presumida e os ébrios habituais ou toxicômanos às medidas de segurança que lhes sejam aplicáveis. O tempo de aplicação provisória é computado no prazo mínimo de duração da medida de segurança.