O que significa CONVENÇÕES INTERNACIONAIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Acordo de vontade de Estados destinados a disciplinar atos jurídicos de interesse dos mesmos. Restringe a incidência do princípio da territorialidade, no tocante à aplicação da lei brasileira quanto aos crimes cometidos no território nacional. A convenção prevalece à lei interna.