O que significa DECRETO-LEI?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Decreto com força de lei da época em que as atribuições do Legislativo eram exercidas pelo Poder Executivo. Tendo vigência imediata, o Congresso Nacional o aprovava ou rejeitava, dentro de sessenta dias, não podendo emendá-lo. Se nesse prazo não houvesse deliberação, o texto seria tido como aprovado. Fonte imediata de Direito Penal.