O que significa INÉPCIA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Falta de aptidão. 2) Na Justiça do Trabalho, não havendo despacho saneador, não pode a inicial ser indeferida liminarmente, sobretudo por inépcia, pelo princípio de uma justiça em que às partes se reconhece o jus postulandi. O próprio artigo 284 do CPC manda que o juiz de oficio determine ao autor emendar ou completar, em dez dias, a petição inicial com defeito ou irregularidade.