O que significa INTERNAÇÃO EM CASO DE TRANSGRESSÃO DA LIBERDADE VIGIADA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
A transgressão das obrigações resultantes de liberdade vigiada poderá ser convertida em internação em casa de custódia e tratamento, em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.