O que significa LEI MAIS QUE PERFEITA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Quanto à sanção, é aquela que, além de considerar nulo o ato ilegal, prevê sanção para aquele que a violou.
Significado, definição e termos relacionados.
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.