O que significa LEI MENOS QUE PERFEITA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Quanto à sanção, é aquela em que é combatido apenas com a sanção (penalidade), não considerando nulo o ato ilegal.
Significado, definição e termos relacionados.
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.