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INICIAL

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa INICIAL?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Petição escrita, endereçada ao juiz competente, mediante a qual se propõe a ação, e que contém, além de outros requisitos, a exposição do fato, a indicação do direito aplicável à espécie e a conclusão do pedido.