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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra A

2387 verbetes encontrados.

AÇÃO HIPOTECÁRIA

Ação pela qual o credor hipotecário exige a execução da dívida garantida por hipoteca.

AÇÃO IDÊNTICA

Com relação a outra, a ação que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir, e o mesmo pedido.

AÇÃO IMPUNÍVEL

Conduta humana a que não é cominada pena ou esta é excluída ou extinta.

AÇÃO INCIDENTAL

É ação acessória. Atitude tomada diante de um incidente durante o curso normal de uma ação e que tem condições, conforme o caso, tanto de tramitar dentro dos próprios autos principais como permanecer em apartad...

AÇÃO INDENIZATÓRIA

O mesmo que ação de perdas e danos ou simplesmente ação de danos. Visa a restabelecer uma situação existente antes do ato ilícito ocorrer, seja ele por negligência ou imprudência de outrem, para ressarcimento d...

AÇÃO INDIVIDUAL

Pode ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente ou por seus representantes, e pelo sindicato de classe; poderá ser escrita e verbal.

AÇÃO INDIVIDUAL TRABALHISTA

É o procedimento que o trabalhador se utiliza para o cumprimento de seus direitos inseridos no contrato de trabalho que o empregador deixa de cumpri-los. Esta ação recebe o nome de Reclamatória Trabalhista e é ...

AÇÃO INOMINADA

Ação a que falta ou a que não foi dada designação específica.

AÇÃO INTEGRALISTA

O Integralismo, também conhecido como Ação Integralista Brasileira (AIB), foi um movimento político fundado no ano de 1932 e liderado por Plínio Salgado que possuía ideais ultraconservadores alinhados com a ext...

AÇÃO JUDICIAL

É o meio legal de reivindicar ou defender em juízo um direito subjetivo preterido, ameaçado ou violado.

AÇÃO JURÍDICA

Conduta conforme o direito. Essa conformidade se refere tanto à lei (ação legal) como a qualquer outra norma de direito.

AÇÃO LEGAL

Conduta humana conforme a lei. Espécie de ação jurídica.

AÇÃO MANDAMENTAL

Segundo Pontes de Miranda, tem por conteúdo obter mandado de juiz, que não se confunde com o efeito executivo da sentença de condenação. O interesse do Estado é de que apenas se realize o direito objetivo...

AÇÃO MISTA

Ação que o autor move com o fim de reclamar o que lhe pertence, o que lhe é devido, e também de pedir o cumprimento da pena a que o réu deve ser condenado, em virtude de disposição legal ou contratual.