Dicionário Jurídico

AÇÃO POPULAR

Ação que se destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A ação deve ser movida contra aqueles que...

AÇÃO POSSESSÓRIA

Ação fundada no fato da posse. Não se apropria quanto ao processo do trabalho. À Justiça do Trabalho compete decidir a problemática do salário-habitação e a sua implicação no contrato de trabalho, mas não inter...

AÇÃO PREFERENCIAL

Aquela que dá ao seu possuidor prioridade no recebimento de dividendos e, em caso de dissolução da empresa, no reembolso do capital. Normalmente não confere direito a voto nas assembleias da sociedade.

AÇÃO PREPARATÓRIA

Ação que visa à reunião de todos os elementos necessários à propositura da ação principal, fato pelo qual se torna, muitas vezes, um requisito indispensável.

AÇÃO PREVENTIVA

É pedida por uma das partes para acautelar interesses ou para evitar que a parte, em face de atos do litigante contrário, possa ser prejudicada. Também só pode ser requerida se motivos imperiosos a justificarem...

AÇÃO PRINCIPAL

Ação que possui caráter autônomo e existência própria, decidindo definitivamente a relação litigiosa mediante a sentença final, quando coexiste com outras de caráter acessório.

AÇÃO PRIVADA

Ação movida mediante queixa da pessoa ofendida ou de seu representante, com o objetivo de solicitar a punição do autor de ato delituoso.

AÇÃO PRIVADA SUBSIDIADA

Vide ação penal subsidiária.

AÇÃO PROCEDENTE

Ação cujo pedido merece acolhimento, ou é acolhido pelo juízo.

AÇÃO PÚBLICA

Ação promovida mediante denúncia do Ministério Público, a qual depende, se a lei assim o exigir, de requerimento do Ministério da Justiça ou de representação do ofendido ou de seu representante.

AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA

Ação penal que o Ministério Público só pode iniciar mediante representação do ofendido, ou requisição do Ministro da Justiça.

AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA

Modalidade de ação penal pública, em que o Ministério Público pode agir sem que seja provocado por requisição de ministro da Justiça, ou de representação do ofendido, ou de quem tem legitimidade para ...

AÇÃO PUNÍVEL

Conduta humana a que é cominada uma pena. A todo comportamento delituoso a lei penal estabelece uma sanção, de que são exemplos a reclusão, a detenção e a multa.

AÇÃO QUANTO MINORIS

Ação com que o adquirente da coisa defeituosa pleiteia abatimento de seu preço.

AÇÃO REAL

Ação que tem por objetivo defender um direito de propriedade ou um direito real sobre coisa alheia.

AÇÃO REDIBITÓRIA

Ação na qual o comprador de um bem exige a restituição do preço e das demais despesas de contrato, quando o objeto comprado apresentar vícios ou defeitos ocultos que o tornam inadequado para aquele uso a que se...

AÇÃO REGRESSIVA

Ação interposta por alguém que satisfez uma obrigação de responsabilidade de outrem, invocando o direito de regresso contra este, a fim de reaver a importância paga.

AÇÃO REIPERSECUTÓRIA

Ação em que o autor reclama a restituição de algo que se lhe deve ou lhe pertence, e que se acha fora de seu patrimônio, inclusive interesses.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA

Medida jurídica que visa à recuperação de um bem do poder de quem o possua de maneira ilegítima. Sua justificativa legal está baseada no artigo. 1.228, caput, do código civil, sendo condições para a ação: prova...

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO

Ação que visa à renovação de contrato de locação comercial de um imóvel, nas condições anteriores ou de acordo com as que forem fixadas judicialmente.